Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

Ação negatória de paternidade

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Empresa condenada por não precaver fraudes

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Regra da CLT garante equiparação salarial

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Estado dos EUA aprova lei proibindo aborto

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Suspenso processo administrativo contra delegado da PF que prendeu Duda Mendonça

TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS

Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado.

Juiz de Brasília proíbe cobrança de assinatura mensal na telefonia fixa

Teorias da Função Pública

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico